Lei de Acesso a Informação (LAI)
 

A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo. 

Se você deseja obter informações sobre a execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar os dados através do Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada neste portal), que está sempre atualizada e disponível para atendê-lo e informá-lo. 

Caso você ainda tenha dúvidas, é possível preencher nosso formulário de Acesso à Informação disponível no primeiro link ao lado, ou também comparecer pessoalmente no atendimento do SIC na Prefeitura, que é realizado junto ao Setor de Protocolo, localizado na Av. Prefeito Rolando Moreira, 198, CEP 69.932-000, Centro, Brasiléia/AC. O horário de atendimento é das 7h às 13h. O telefone de contato do SIC é (68) 3546-4661.

Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja. 

Se ainda tiver dúvidas, acesse o nosso dúvidas frequentes (clique na imagem abaixo).